Política de Privacidade & Proteção de Dados

1. Introdução e Compromisso com a Privacidade

O escritório Marin Advogados, liderado pela Dra. Ellen Flávia Cardoso Marin, valoriza a privacidade, a transparência e a segurança das informações de seus clientes, parceiros, visitantes e usuários de seu site.

Esta Política de Privacidade descreve de forma clara e acessível como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais normas legais aplicáveis.

2. Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da legislação de proteção de dados, o Controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

3. Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta

Coletamos apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prestação de nossos serviços jurídicos, esclarecimento de dúvidas e aprimoramento da sua experiência no site. Os dados podem ser coletados nas seguintes situações:

• Dados fornecidos diretamente por você: Ao entrar em contato conosco através do formulário do site, WhatsApp ou e-mail, poderemos coletar seu nome completo, número de telefone/WhatsApp, endereço de e-mail e relatos/informações sobre sua situação previdenciária voluntariamente enviados.
• Dados de navegação e tecnologia (Cookies): Coletamos automaticamente dados técnicos durante a navegação, tais como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência e dados de preferências através de cookies essenciais.
• Dados Sensíveis (quando aplicável): Em virtude de nossa atuação especializada em Direito Previdenciário (ex: concessão de BPC/LOAS, benefício para autismo, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), informações sobre saúde ou deficiência fornecidas voluntariamente serão tratadas com o mais rigoroso nível de sigilo, proteção e restrição de acesso.

4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento (Art. 7º da LGPD)

Tratamos seus dados pessoais fundamentados nas bases legais previstas no Artigo 7º da LGPD:

• Atendimento de Consultas e Agendamento (Art. 7º, I e IX): Com base no seu consentimento ou legítimo interesse, para responder a suas dúvidas enviadas via formulário/WhatsApp e agendar consultas jurídicas.
• Execução de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (Art. 7º, V): Para elaborar pareceres, petições, ingressar com requerimentos administrativos perante o INSS ou ações judiciais em defesa dos seus direitos previdenciários.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Para emissão de notas fiscais, cumprimento de prazos processuais e obrigações estipuladas pela OAB e Receita Federal.

5. Sigilo Profissional Advocatício (Código de Ética da OAB)

Reforçamos que, além da proteção garantida pela LGPD, todas as informações recebidas por este escritório são protegidas pelo Sigilo Profissional Advocatício, resguardado pelo Art. 34, VII do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Seus relatos e documentos são rigorosamente confidenciais.

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O escritório Marin Advogados não vende, aluga nem comercializa dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento de dados ocorre apenas em situações estritamente necessárias e fundamentadas:

• Órgãos Públicos e Judiciais: INSS, Justiça Federal, Justiça Estadual e Tribunais para o andamento regular de processos administrativos ou judiciais patrocinados pelo escritório em seu benefício;
• Provedores de Tecnologia e Infraestrutura: Serviços de hospedagem de site, ferramentas de envio de e-mail e armazenamento em nuvem seguro, que operam sob contrato de confidencialidade e padrões rigorosos de segurança da informação;
• Determinação Judicial ou Obrigação Legal: Em cumprimento de ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes nos termos da lei.

7. Armazenamento e Retenção de Dados

Seus dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais, fiscais, contábeis ou de prestação de contas.

Após o término do tratamento ou mediante solicitação do titular (quando cabível), os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória autorizadas pela legislação vigente.

8. Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)

Você, como titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, que podem ser exercidos a qualquer momento e de forma gratuita mediante contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

• Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais mantidos pelo escritório;
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a remoção ou bloqueio de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa;
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento prestado para o tratamento de dados a qualquer momento;
• Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.

9. Uso de Cookies e Tecnologias de Navegação

Nosso site utiliza cookies essenciais para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a velocidade de carregamento e oferecer uma experiência personalizada de navegação.

Você pode configurar ou desativar os cookies diretamente nas preferências do seu navegador de internet. Contudo, a desativação de cookies essenciais poderá afetar a funcionalidade adequada de algumas áreas do site.

10. Medidas de Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Nossas medidas incluem protocolo de comunicação segura (HTTPS/SSL), controle restrito de acesso a dados e políticas internas de confidencialidade.

11. Canal de Atendimento ao Titular de Dados (DPO)

Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade, desejar exercer seus direitos previstos na LGPD ou enviar solicitações referentes aos seus dados pessoais, entre em contato direto com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):

12. Alterações e Atualizações desta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir eventuais alterações legislativas, jurisprudenciais ou operacionais. Recomendamos a consulta periódica desta página para manter-se informado sobre como protegemos suas informações.